- Lei Complementar nº 186
- Lei Complementar nº 206
- Lei Complementar nº 207
- Lei Complementar nº 208
- Lei Complementar nº 213
- Anexo I: Glossário
- Anexo II: Memorial Característico do Empreendimento
- Anexo III: Padrões de Incomodidade e Medidas Mitigadoras
- Anexo: Glossário
Legislação da Vigilância Sanitária
Academia
Acessibilidade
- DECRETO FEDERAL 5296 de 02 de Dezembro de 2004
- LEI COMPLEM. MUNIC. 317 de 10 de Março 2014
- LEI COMPLEM. MUNIC. 197 de 03 de abril de 2007
- LEI FEDERAL 10.098 de 19 de Dezembro de 2000
- NBR 9050, de 2004 ACESSIBILIDADE
Alimentos
- DECRETO ESTADUAL 12.342 de 27 de Setembro de 1978
- LEI 10.083 de 23 de Setembro de 1998
- PORTARIA 326 de 30 de Junho de 1997
- PORTARIA 1428 de 26 de Novembro de 1993
- PORTARIA CONJUNTA CVS-IAL, de 09 de 12 de Novembro de 2004
- PORTARIA CVS 5 de 12 de Maio de 2005
- PORTARIA CVS 5 de 09 de Abril de 2013
- RESOLUÇÃO RDC 173 de 13 de Setembro de 2006
- RESOLUÇÃO RDC 216 de 15 de Setembro de 2004
- RESOLUÇÃO RDC 259 de 20 de Setembro de 2002
- RESOLUÇÃO RDC 264 de 22 de Setembro de 2005
- RESOLUÇÃO RDC 266 de 22 de Setembro de 2005
- RESOLUÇÃO RDC 275 de 21 de Outubro de 2002
- RESOLUÇÃO RDC 278 de 22 de Setembro de 2005
Ambulantes
Ambulatórios Médicos e Industrias
- DECRETO ESTADUAL 12.342 de 27 de Setembro de 1978
- RESOLUÇÃO RDC 306 de 07 de Dezembro de 2004
- RESOLUÇÃO SS 02 de 06 de Janeiro e 2006
Banco de Células e Tecidos Germinativos
Banco de Leite
Banco de Olhos
Câmaras Bronzeamento Artificial
- PORTARIA CVS 12 de 12 de Dezembro de 2000
- RESOLUÇÃO 56 de 09 de Novembro de 2009, Proibe o uso
- RESOLUÇÃO RDC 308 de 14 de Novembro de 2002
Caps
Casa de Repouso e Asilo
- DECRETO ESTADUAL 12.342 de 27 de Setembro de 1978
- ESTATUTO DO IDOSO
- RESOLUÇÃO RDC 283 de 26 de Setembro de 2005
- RESOLUÇÃO RDC 306 de 07 de Dezembro de 2004
- RESOLUÇÃO SS 123 de 07 de Setembro de 2001
Comunidades Terapêuticas
Creches
De Uso Geral
- DECRETO ESTADUAL 12.342 de 27 de Setembro de 1978
- LEI ESTADUAL 10.083 de 23 de Setembro de 1998
- LEI ESTADUAL 12.300 de 16 de Março de 2006
- PORTARIA CVS 4, RET 17 de Janeiro de 2013
- PORTARIA CVS 4 de 21 de Março 2011
- RESOLUÇÃO RDC 50, de 21 de Fevereiro de 2002
- PORTARIA CVS 15 de 26 de Dezembro de 2002
- RESOLUÇÃO RDC 306 de 07 de Dezembro de 2004
Estab. Assistência Odontológica
- DECRETO ESTADUAL 12.342 de 27 de Setembro de 1978
- PORTARIA CVS 11 de 04 de Julho de 1995
- RESOLUÇÃO RDC 306 de 07 de Dezembro de 2004
- RESOLUÇÃO RDC 50, de 21 de Fevereiro de 2002
- RESOLUÇÃO SS 15 de 18 de Janeiro de 1999
- RESOLUÇÃO SS 16 de 18 de Janeiro de 1999
Estab. Proc. Médicos Cirurg. Ambulatoriais
- RESOLUÇÃO RDC 306 de 07 de Dezembro de 2004
- RESOLUÇÃO SS 02 de 06 de Janeiro e 2006
- RESOLUÇÃO RDC 50, de 21 de Fevereiro de 2002
Estabelecimento Veterinário
- DECRETO 40.400, de 24 de Outubro de 1995
- DECRETO 40.646 de 02 de Fevereiro de 1996
- RESOLUÇÃO RDC 306 de 07 de Dezembro de 2004
Fabricação-Import. Medicamentos
Farmácias e Drogarias
- RESOLUÇÃO RDC 21 de 20 de Maio de 2009
- RESOLUÇÃO RDC 67 de 08 de Outubro de 2007
- RESOLUÇÃO RDC 173 DE 8 DE Junho DE 2003
- RESOLUÇÃO RDC 328 de 22 de Julho de 1999
Hemoterapia
- PORTARIA FEDERAL 2135 de 22 de Dezembro de 1994
- RESOLUÇÃO RDC 73 de 03 de Agosto de 2000
- RESOLUÇÃO RDC 153 de 14 de Junho de 2004
- RESOLUÇÃO RDC 343 de 13 de dezembro de 2002
- RESOLUÇÃO RDC 57 de 16 de Dezembro de 2010
Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes
Laboratórios
Legislação Sanitária
Medicamentos Controlados
- PORTARIA 6 de 29 de Janeiro de 1999
- PORTARIA FEDERAL 344 de 12 de Maio de 1998
- RESOLUÇÃO RDC 11 de 06 de Março de 2013
- RESOLUÇÃO RDC 13 de 26 de Março de 2010, atualização
- RESOLUÇÃO RDC 15 de 31 de Março de 2010
- RESOLUÇÃO RDC 58 de 05 de Setembro de 2007
Medicina Hiperbárica
- Manual do Usuário da RDC 185
- RESOLUÇÃO RDC 50, de 21 de Fevereiro de 2002
- RESOLUÇÃO RDC 185 de 22 de Outubro de 2001
Medicina Nuclear
Oncologia
Piscinas
Produtos Médicos Reprocessados
Prótese Odontológica
Qualidade da Água
- PORTARIA 518 de 25 de Março 1994, Revogada
- PORTARIA FEDERAL , MS 2914 de 12 de Dezembro de 2011
- RESOLUÇÃO ESTADUAL SS 65 de 12 de Abril de 2005
- RESOLUÇÃO ESTADUAL SS 04 de 10 de Janeiro de 2003
- RESOLUÇÃO ESTADUAL SS 250 de 15 de Agosto de 1995
Qualidade do Ar
Radioterapia
Registro Medicam. Drogas-Insumos-Correlatos
- LEI FEDERAL 6360 de 23 de Setembro de 1976
- RESOLUÇÃO RDC 58 de 05 de Setembro de 2007
- RESOLUÇÃO RDC 185 de 22 de Outubro de 2001 , Manual do Usuário
- RESOLUÇÃO RDC 185 de 22 de Outubro de 2001
Resíduos Sólidos
Saneantes Domissanitários
Serviço de Estética com Resp. Médica
- DECRETO ESTADUAL 12.342 de 27 de Setembro de 1978
- PORTARIA CVS 15 de 19 de Novembro de 1999
- RESOLUÇÃO RDC 306 de 07 de Dezembro de 2004
Serviço de Estética sem Resp. Médica
Serviço de Atenção Domiciliar
Serviço de Controle Vetores e Pragas Urbanas
Serviço de Radiodiagnóstico Médico e Odontológico
- PORTARIA 453 de 1 de Junho de 1998
- RESOLUÇÃO CNS 06 de 21 de Dezembro de 1988
- RESOLUÇÃO RDC 306 de 07 de Dezembro de 2004
- RESOLUÇÃO RE 64 de 04 de Abril de 2003
- RESOLUÇÃO SS 625 de 14 de Dezembro de 1994
Serviço de Remoção de Pacientes
Serviços de Diálise
- PORTARIA 518 de 25 de Março 2004
- PORTARIA 2616 de 12 de Maio de 1998
- RESOLUÇÃO RDC 33 de 03 de Junho de 2008
- RESOLUÇÃO RDC 154 de 15 de Junho de 2004
- RESOLUÇÃO RDC 306 de 07 de Dezembro de 2004
Serviços de Fisioterapia
Serviços de Terapia Antineoplásica
- RESOLUÇÃO RDC 50 de 21 de fevereiro de 2002
- RESOLUÇÃO RDC 220 de 21 de Setembro de 2004
- RESOLUÇÃO RDC 306 de 07 de Dezembro de 2004
Spas
Trailer
UTI (Hospitalar e Móvel)
- PORTARIA MSGM 3432 de 12 de Agosto de 1998
- RESOLUÇÃO RDC 306 de 07 de Dezembro de 2004
- RESOLUÇÃO RDC 50, de 21 de Fevereiro de 2002